No governo interino de Temer não se tem falado mais em ajuste fiscal pelo lado do aumento da arrecadação tributária, inclusive, descartando a recriação da CPMF, mesmo porque o governo Dilma já promoveu esse aumento por Decreto quase que triplicando a alíquota do imposto regulatório, o IOF que de 0,38% passou para 1,1%, com objetivo fiscal, isto é, com desvio de finalidade, incorrendo na prática do ato de improbidade administrativa. Mas, não é só.
Para obter o equilíbrio orçamentário valeu-se do artifício legislativo de incluir na proposta orçamentária, convertida na Lei nº 13.255/16, a previsão de arrecadação da futura CPMF, incidindo no crime de responsabilidade. Por isso, a Lei Orçamentária Anual – LOA – já está com um déficit nominal.
O governo atual centra seu discurso em torno de reformas com vistas à diminuição de despesas, o que soa como música aos ouvidos da população leiga. Fala-se em Reforma da Previdência para evitar a sua quebra, atingindo pensionistas e aposentados. Só que ninguém explica que a Previdência integra a Seguridade Social juntamente com a Assistência Social e a Saúde que juntas têm como fonte de custeio as seguintes contribuições sociais: dos trabalhadores e dos empregados; do Pis-Pasep, da Cofins; da Csll; do Pis/Pasep/Cofins-importação; e aquela incidente sobre concurso de prognósticos (loterias). Além disso, por expressa determinação constitucional, a União deve alocar recursos do Tesouro para o sistema de seguridade social. E mais, se nenhum benefício previdenciário pode ser concedido sem a correspondente fonte de custeio (§ 5º, do art. 195 da CF), pergunta-se, como é possível a Previdência estar quebrando? A falácia do governo salta aos olhos. Basta destinar todos os recursos que pertencem à Seguridade Social fazendo o rateio desses recursos entre os três setores que a integram. Vai sobrar dinheiro como nunca dantes visto! Mas não, o governo vem surrupiando ao longo dos anos 20% das contribuições sociais pertencentes à Previdência Social por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU.
Essa DRU, agora, passa a retirar mensalmente 30% de toda arrecadação tributária da União para que o Executivo gaste à sua discrição, isto é, quando, onde e como quiser, sem as amarras da lei de que todo governante reclama. Ora, nem um chefe de família, em relação à economia familiar, pode fazer isso: é preciso prever para poder prover as despesas com a educação da prole, com a alimentação, com o vestuário etc. A DRU significa que cerca de R$185.874 bilhões ficam amontoados dentro de um enorme saco para serem gastos à discrição do Executivo, inviabilizando todos os mecanismos de fiscalização e controle das despesas públicas, por falta de elementos de despesas. Essa remexida e desmontagem de 30% do orçamento aprovado para implementação do plano de governo não casa com o discurso de contenção de despesas por meio de uma PEC demagógica que prevê o congelamento de gastos públicos por longos 20 anos, limitando às despesas ao índice inflacionário do exercício anterior. Isso não seria possível nem que os legisladores constituintes derivados tivessem uma bola de cristal para prever a conjuntura nacional e internacional nos próximos 20 anos. O certo é que eles não conseguem sequer prever o plano de metas para o exercício seguinte, obrigando o governo, nos últimos três anos, propor a revisão dos superávits primário e nominal no apagar das luzes de cada ano.
Kiyoshi Harada é jurista com 31 obras publicadas, acadêmico e Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social. E-mail: Kiyoshi@haradaadvogados.com.br.
